A Lei do Direito de Família relata que voce está em uma relacao de facto com outra pessoa, sendo que voce não pode estar legalmente relacionada, casada com outra pessoa ou serem parentes.
Cada Estado tem a sua propria legislação para oficilizar a relação, mas uma vez oficializada a união em um dos Estados, todos os outros a reconhecem. Como por exemplo, em New South Wales os adultos que tem um relacionamento como casal, independente do sexo podem requerer o registro. E para que isso aconteça, é necessario solicitar a aplicação para uma união estável onde os parceiros devem fazer uma declaração legal afirmando que pretendem registar o relacionamento estável.
Assim, onde ambos não são casados ou estão em relacionamento com outra pessoa e que não são relacionados por parentesco familiar, alem de não estarem em outro relacionamento registrado em NSW ou em qualquer outra jurisdição australiana e que pelo menos um membro do casal resida onde estiverem aplicando.
Um relacionamento nao pode ser registrado se qualquer pessoa na relação for menor de 18 anos, se qualquer pessoa for casada ou estiver registrada em outra relaçã. Sempre muito bom resaltar essas informações, porque é considerado crime na Austrália fazer qualquer declaração legal sabendo que seu conteúdo é falso ou fornecer informações falsas e enganosas em tal contexto. Penas de até sete anos de prisão podem ser impostas por fazer uma declaração falsa para o ganho material.
Documentos Necessários
Na aplicação, um documento de identidade é necessário para cada pessoa, juntamente com o pagamento de uma taxa. Uma vez que um pedido é feito, há um período de 28 dias em que qualquer uma das partes pode solicitor o cancelamento do pedido. Após esse período, será registrado o relacionamento e emitido um certificado de registro para o casal.
Uma ou ambas as partes podem solicitar a revogação do registo de um relacionamento. Não é necessário que ambos os parceiros concordem com a revogação e a inscrição é considerado nula (não tendo nenhum efeito legal), se:
- acordo de uma ou ambas as partes em relação ao registo foi obtido por meio de fraude, coação ou outros meios ilícitos
- quando a relação foi registrada quando qualquer uma das partes era mentalmente incapaz de compreender a natureza
- o efeito do registro, ou a relação não eram permitidas (ou seja, uma das pessoas era casada, etc).
Qual são os requisitos para aplicar o visto?
Você pode incluir um parceiro como dependente de sua aplicação se ficar comprovado que vocês estão em um relacionamento estável como casal a mais de um ano antes do pedido de visto, porém a aprovação (aceitação) ou não dependerá da avaliação dos órgãos responsáveis na Austrália.
Ao avaliar se vocês estão vivendo juntos em um verdadeiro relacionamento estável ,será analisado:
- A duração do relação;
- Se vivem juntos ou vivem separadamente no mesmo local (onde viver juntos é considerado como um elemento comum na maioria dos relacionamentos estáveis. Os parceiros que atualmente não estão vivendo juntos pode ser obrigados a demonstrar outros tipos de provas de que eles mantem um relacionamento juntos.)
- Se a relação é ou foi registrada sob uma lei prescrita de um Estado / TerritórioA reputação do relacionamento e os aspectos públicos da relação.
Link : http://www.bdm.nsw.gov.au/Documents/apply-for-relationship-registration.pdf
Onde Posso Fazer Meu Registro de Relacionamento De Facto na Austrália?
Você pode fazer seu registro no departamento de Registry of Births, Deaths & Marriages nos seguintes locais:
Brisbane
Address: 110 George Street
Brisbane QLD 4000
Phone: 1300 366 430
Melbourne
Address: 595 Collins Street, Melbourne VIC 3000, Australia, Australia
Phone:+61 1300 369 367
Newcastle
Address: 95 Tudor Street, Hamilton NSW 2303
Located: Ground floor of The Boulevarde, corner of Beaumont and Tudor Streets, Hamilton.
Public Transport: close to Hamilton Railway Station and public buses are readily available opposite the Registry.
Perth
Address: Level 10, 141 St Georges Terrace
PERTH WA 6000
Phone: 1300 305 021 (calls from within Australia only)
Sydney
Address: 35 Regent Street, Chippendale NSW 2008
Located: Regent Street (one way), closer to Lee St.
Public transport: Próximo a Central Railway Station and Railway Square Bus Terminal.
Perguntas Frequentes
Manly, Rafael – 22 anos
Se a aplicação da minha parceira é recusada podemos recorrer dessa decisão?
Sim. O requerente pode solicitar uma revisão da decisão com o Tribunal de Revisão de Migração se o pedido foi feito na Austrália mas se o pedido foi feito fora da Austrália , o patrocinador tem o direito de interposição de recurso da decisão para o Tribunal de Revisão de Migração.
Bondi, Carla – 29 anos
Estamos em um relacionamento estável há 10 meses. Eu ainda tenho que esperar por mais dois meses antes de poder requerer um registro de união de Facto?
Você até pode aplicar agora , porem a aplicação pode não ser aprovada antes da exigência de um ano. Você pode optar por adiar a apresentação de um pedido até que você e seu parceiro possam cumprir a exigência de relacionamento de um ano.
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